Portaria 12792, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 86/1949, Série I de 1949-04-25.
- Data: 1949-04-25
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Sumário
Torna extensivo à colónia de Angola para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 29931, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 32768 e da Portaria n.º 12726 (pagamento de jóias e quotas pelas empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392588.dre.pdf .
Aviso
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