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Portaria 12792, de 25 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 86/1949, Série I de 1949-04-25.
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Sumário

Torna extensivo à colónia de Angola para na mesma ter execução, o Decreto-Lei n.º 29931, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 32768 e da Portaria n.º 12726 (pagamento de jóias e quotas pelas empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comércio ou indústria organizado corporativamente)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392588.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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