Declaração , de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 81/1949, Série I de 1949-04-19.
- Data: 1949-04-19
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Sumário
Rectifica a forma como foram publicados o texto em francês e a respectiva tradução em português do § 1.º do artigo 24.º da Convenção Internacional de Mercadorias, inserta no Diário do Governo n.º 294, de 18 de Dezembro de 1939
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392577.dre.pdf .
Aviso
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