Declaração , de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 5/1949, Série I de 1949-01-10.
- Data: 1949-01-10
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37216, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392387.dre.pdf .
Aviso
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