Declaração , de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 1/1949, Série I de 1949-01-03.
- Data: 1949-01-03
- Secções desta página::
Sumário
Declaração de ter sido estabelecido que o suplemento de 80 por cento criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37115 é de acrescer ao vencimento-base de todos os servidores do Estado para efeitos de determinação do custo do diploma de funções públicas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392372.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2392372/declaracao-de-3-de-janeiro