Decreto 37255, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 300/1948, Série I de 1948-12-28.
- Data: 1948-12-28
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Sumário
Insere disposições relativas à fixação das percentagens das taxas de sisa devidas pela transmissão de imobiliários por título oneroso e de imóveis situados, respectivamente, nas áreas peninsular e insular da colónia de Macau - Concede isenção de contribuição predial aos prédios construídos em todo o território da mesma colónia, nas condições e para os fins expressos neste diploma
Anexos
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Aviso
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