Aviso DD3841, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 292, de 15.12.1971, Pág. 1913
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Data:
1971-12-15
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Torna público ter o Governo do Reino do Tonga declarado que se considerava vinculado pelas Convenções sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo do Reino do Tonga declarou, em 29 de Junho de 1971, que se considerava vinculado pelas convenções abaixo relacionadas, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência:
Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua;
Convenção sobre o Alto Mar;
Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar;
Convenção sobre a Plataforma Continental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Dezembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/12/15/plain-239225.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239225.dre.pdf .
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