Portaria 12603, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 252/1948, Série I de 1948-10-29.
- Data: 1948-10-29
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Sumário
Anula, por ilegais, os artigos 50.º e 53.º do Diploma Legislativo n º 702, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 11, de 15 de Março de 1941 (com a nova redacção dada pelo Diploma Legislativo n.º 1032, publicado no Boletim Oficial da mesma colónia n.º 3, de 17 de Janeiro de 1948)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392137.dre.pdf .
Aviso
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