Acórdão Doutrinário , de 29 de Julho
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 175/1948, Série I de 1948-07-29.
- Data: 1948-07-29
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26674
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391900.dre.pdf .
Aviso
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