Decreto 36822, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 80/1948, Série I de 1948-04-07.
- Data: 1948-04-07
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 14.º do regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 3003
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391559.dre.pdf .
Aviso
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