Decreto 36591, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 269/1947, Série I de 1947-11-19.
- Data: 1947-11-19
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Sumário
Autoriza o Ministro a, mediante parecer do Ministério da Economia, mandar aplicar a taxa de $04 ouro por quilograma aos pneus usados susceptíveis de serem aplicados em solas e em saltos para calçado grosseiro e que se encontrem já na metrópole
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391133.dre.pdf .
Aviso
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