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Portaria 12000, de 23 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 195/1947, Série I de 1947-08-23.
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Sumário

Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial da colónia de S. Tomé e Príncipe, para na mesma ter execução, o decreto-lei n.º 35809 (punição efectiva dos crimes de açambarcamento e especulação)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390866.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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