Portaria 12000, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 195/1947, Série I de 1947-08-23.
- Data: 1947-08-23
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Sumário
Manda publicar, com algumas alterações, no Boletim Oficial da colónia de S. Tomé e Príncipe, para na mesma ter execução, o decreto-lei n.º 35809 (punição efectiva dos crimes de açambarcamento e especulação)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390866.dre.pdf .
Aviso
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