Portaria 11855, de 27 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 120/1947, Série I de 1947-05-27.
- Data: 1947-05-27
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Sumário
Manda publicar em todas as colónias, para terem nas mesmas execução, o artigo 49.º da lei n.º 1942 e o artigo 85.º do decreto-lei n.º 27649 (indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390582.dre.pdf .
Aviso
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