Decreto 36266, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 103/1947, Série I de 1947-05-07.
- Data: 1947-05-07
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 39 da pauta de importação da colónia de Angola e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões - Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação para a tubagem de aço e acessórios adquiridos pela Câmara Municipal de Lourenço Marques com destino às obras de aumento e renovação da rede de abastecimento de água à mesma cidade - Dá nova redacção aos artigos 118 e 119 da pauta de importação da colónia de Moçambique e introduz novas remissões para os referidos artigos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390521.dre.pdf .
Aviso
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