Decreto 36255, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 97/1947, Série I de 1947-04-29.
- Data: 1947-04-29
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Sumário
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 4.º das Instruções Preliminares das Pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390498.dre.pdf .
Aviso
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