Decreto 36118, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 22/1947, Série I de 1947-01-27.
- Data: 1947-01-27
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Sumário
Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País, naquelas condições, sob fiscalização aduaneira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390249.dre.pdf .
Aviso
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