Despacho 23819/2008, de 22 de Setembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 183, de 22.09.2008, Pág. 39905
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Data:
2008-09-22
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Secções desta página::
Declara a nulidade do despacho n.º 20 934/2008, de 11 de Agosto, que determina a oneração de 58 parcelas de terreno com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, uma vez que incide sobre o mesmo objecto e conteúdo do despacho 20807/2008, de 8 de Agosto.
Despacho 23819/2008
Considerando que o despacho 20 807/2008, de 24 de Julho, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008, com um determinado objecto e conteúdo;
Considerando que o objecto e conteúdo do despacho referido no considerando anterior foi novamente publicado, por via do despacho 20 934/2008, de 24 de Julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2008;
Considerando, por conseguinte, a existência de dois despachos incidentes sobre o mesmo objecto e com o mesmo conteúdo:
Declaro a nulidade do meu despacho 20 934/2008, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2008.
11 de Setembro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do
Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/09/22/plain-239020.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/239020.dre.pdf .
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