Portaria 11546, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
- Fonte: Diário do Governo n.º 243/1946, Série I de 1946-10-26.
- Data: 1946-10-26
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Sumário
Mantém os n.os 1.º, 2.º e 7.º da portaria n.º 11070, que regula o comércio de penisco, e revoga os restantes números até agora em vigor - Proíbe a produção e comércio de penisco sem asa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389936.dre.pdf .
Aviso
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