Decreto 35763, de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 164/1946, Série I de 1946-07-24.
- Data: 1946-07-24
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Sumário
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder, ouvidas as Direcções dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones e dos Serviços Aduaneiros, isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material importado pelo Rádio Clube de Angola e destinado à instalação de um novo posto emissor de telefonia sem fios, incluindo os sobresselentes e as respectivas fontes de alimentação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389672.dre.pdf .
Aviso
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