Acórdão Doutrinário , de 12 de Abril
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 79/1946, Série I de 1946-04-12.
- Data: 1946-04-12
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 26009
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389396.dre.pdf .
Aviso
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