Decreto 35498, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
- Fonte: Diário do Governo n.º 29/1946, Série I de 1946-02-09.
- Data: 1946-02-09
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Sumário
Insere disposições relativas à concessão do aproveitamento de águas públicas nas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389262.dre.pdf .
Aviso
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