Decreto 35463, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Governo n.º 16/1946, Série I de 1946-01-23.
- Data: 1946-01-23
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Sumário
Regula o aproveitamento de águas públicas nas colónias - Revoga os decretos n.os 1143 e 1144
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389221.dre.pdf .
Aviso
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