Despacho Ministerial , de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis
- Fonte: Diário do Governo n.º 4/1946, Série I de 1946-01-07.
- Data: 1946-01-07
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Sumário
Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 132, de 8 de Junho de 1940, que determina que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território da Bélgica na Europa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389187.dre.pdf .
Aviso
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