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Despacho Ministerial , de 7 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 4/1946, Série I de 1946-01-07.
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Sumário

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 132, de 8 de Junho de 1940, que determina que se aplique o regime do decreto n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas no território da Bélgica na Europa

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389187.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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