Declaração , de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 239/1945, Série I de 1945-10-29.
- Data: 1945-10-29
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Sumário
Declaração de ter sido autorizado tornar extensivas às aquisições ou expropriações necessárias à execução da obra de ampliação das instalações da Direcção da Arma de Engenharia, Inspecções de Engenharia e serviços instalados no edifício onde funcionam os Tribunais Militares, a Santa Clara, as disposições do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388386.dre.pdf .
Aviso
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