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Decreto 34949, de 28 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1945, Série I de 1945-09-28.
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Sumário

Abre um crédito destinado a constituir o n.º 3) do artigo 297.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério, sob a rubrica «Para pagamento, às Juntais Gerais dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Funchal, dos rendimentos a que se referem o artigo 1.º do decreto-lei n.º 33200 e o artigo 1.º do decreto-lei n.º 34051, cobrados nas alfândegas continentais»

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388240.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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