Portaria 11107, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1945, Série I de 1945-09-17.
- Data: 1945-09-17
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Sumário
Determina que a fiscalização aduaneira da costa passe a ser integrada nos serviços gerais de fiscalização da costa, dependentes do Ministério da Marinha, e aprova as respectivas instruções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388203.dre.pdf .
Aviso
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