Portaria 11102, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1945, Série I de 1945-09-13.
- Data: 1945-09-13
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Sumário
Torna facultativo a partir de 1 do corrente mês e de 1 de Janeiro de 1946 os seguros, respectivamente, da navegação costeira internacional e da pesca do arrasto e da cabotagem, longo curso e pesca do bacalhau, excepto nas viagens ao Índico (para além de Moçambique) e Pacífico
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388191.dre.pdf .
Aviso
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