Decreto 34792, de 26 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1945, Série I de 1945-07-26.
- Data: 1945-07-26
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a êsses organismos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2388006.dre.pdf .
Aviso
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