Determina que os oficiais e sargentos do exército ou da armada no exercício público de funções inerentes à Legião Portuguesa usem os distintivos correspondentes aos seus postos e categorias sôbre o uniforme privativo do mesmo organismo - Sujeita as fôrças da referida Legião às disposições do regulamento de continências e honras militares - Permite aos Ministros da Guerra e da Marinha autorizarem a organização de cursos especiais para serem freqüentados pelos graduados daquele organismo que não sejam oficiais e sargentos do exército ou da armada