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Declaração , de 10 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1945, Série I de 1945-05-10.
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Sumário

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que se aplique o regime do decreto-lei n.º 30434 aos créditos e débitos relativos a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na Alemanha e às pessoas singulares ou colectivas alemãs domiciliadas em quaisquer outros países estrangeiros

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387712.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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