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Aviso DD3781, de 17 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, e ter o Governo do Fidji manifestado a sua vontade de continuar vinculado pelas disposições daquele Protocolo.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Polónia em Londres, o Governo da República Dominicana depositou, em 25 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 28 de Setembro da 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.

Também o Governo do Fidji manifestou, em 25 de Fevereiro de 1972, a sua vontade de continuar vinculado pelas disposições daquele Protocolo, que já lhe eram aplicadas, antes da acessão à independência, mediante declaração nesse sentido oportunamente formulada pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Junho de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/07/17/plain-238753.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238753.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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