Aviso DD3832, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 100, de 28.04.1973, Pág. 657
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Data:
1973-04-28
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Torna público terem os Governos do Bangladesh, de Oman e da Suazilândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os Governos do Bangladesh, de Oman e da Suazilândia depositaram, em 22 de Dezembro de 1972, em 24 de Janeiro e em 14 de Fevereiro de 1973, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago em 7 de Dezembro de 1944.
A Convenção entrou em vigor, em relação àqueles países, em 21 de Janeiro, em 23 de Fevereiro e em 16 de Março de 1973, respectivamente.
Em conformidade com as disposições do artigo V do Protocolo sobre o Texto Autêntico Trilingue daquela Convenção, concluído em Buenos Aires, em 24 de Setembro de 1968, as mencionadas adesões são consideradas igualmente como aceitações do referido Protocolo,
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/28/plain-238730.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/238730.dre.pdf .
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