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Aviso DD3831, de 27 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman declarado aceitar o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, e ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo do Sultanato de Oman declarou que aceitava o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, a partir da entrada em vigor, em relação ao seu país, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, concluída na mesma data, ou seja, a partir de 23 de Fevereiro de 1973.

Também o Governo da Hungria depositou, em 15 de Janeiro de 1973, o instrumento de adesão ao mesmo Acordo.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/27/plain-238722.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238722.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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