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Aviso DD3830, de 26 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral da O. N. U., o Governo da Espanha depositou, em 3 de Fevereiro de 1973, o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960.

Nos termos do § 2 do artigo 7 da Convenção, esta entrará em vigor, em relação àquele país, em 3 de Maio de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Março de 1973. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1973/04/26/plain-238717.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/238717.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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