Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 188/73

de 26 de Abril

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1970 e 1971, respeitantes a vencimentos e a despesas com a Missão Militar N. A. T. O., pertencentes ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e Base Aérea n.º 5 ... 6262$60

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1972, respeitantes a comunicações, a processar pelo Instituto de Formação Profissional e Supremo Tribunal de Justiça ... 547$50 Encargo do ano de 1967, a processar pelo Estabelecimento Prisional de Lisboa, e referente à reconstituição dos fundos à sua responsabilidade ... 2432$00 ... 2979$50

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1963 a 1966, 1971 e 1972, respeitantes a vencimentos, a satisfazer pelo Conselho Administrativo da Chefia do Serviço de Verificação de Contas e Inspecção Administrativa e Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal ... 835992$00

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1972, respeitante a gratificações, a processar pela Secretaria-Geral ... 6000$00

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1972, referentes a comunicações e encargos próprios das instalações, pertencentes às Faculdades de Ciências, Engenharia e Economia da Universidade do Porto ... 6004$70

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1971, respeitante a correios e telégrafos, pertencente ao Gabinete do Secretário de Estado da Indústria ... 87$80 Ministério das Corporações e Previdência Social Despesa do ano de 1972, referente a comunicações, a satisfazer pela Secretaria-Geral ... 155219$90

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1972, respeitante a combustíveis, contraído pelo Gabinete do Ministro ... 25640$00 Art. 2.º São igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Encargo do ano de 1972, respeitante a consultas e tratamentos efectuados a um sinistrado por acidente de trabalho ... 1141$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Encargo do ano de 1972, referente ao abono de percentagem por serviço de mergulhador ... 249$00 Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos Encargo do ano de 1971, respeitante a vencimentos ... 7141$00

Comissão Inter-Hospitalar do Porto

Encargo dos anos de 1970 a 1972, referente a vencimentos ... 13739$00 Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira de Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 18 de Abril de 1973.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.