Portaria 10756, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 222/1944, Série I de 1944-10-10.
- Data: 1944-10-10
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Sumário
Manda observar várias disposições acêrca dos trabalhos de preparação do projecto de um novo Código Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387001.dre.pdf .
Aviso
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