Decreto 33783, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 148/1944, Série I de 1944-07-10.
- Data: 1944-07-10
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Sumário
Abre um crédito destinado a restituïção de direitos e outras quantias indevidamente cobradas e escrituradas em receita do Estado pelas estâncias aduaneiras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386709.dre.pdf .
Aviso
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