Portaria 10694, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 141/1944, Série I de 1944-07-01.
- Data: 1944-07-01
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Sumário
Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas ao Fundo de protecção da cultura do tabaco na colónia de Angola, reverta anualmente para as receitas gerais da colónia apenas a percentagem de 5 por cento nos anos de 1942 e 1943
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386676.dre.pdf .
Aviso
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