Decreto 33596, de 4 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1944, Série I de 1944-04-04.
- Data: 1944-04-04
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Sumário
Isenta de direitos de importação, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material marítimo utilizado na construção e exploração do pôrto da Beira pela Companhia do Pôrto da Beira ou por outra emprêsa subconcessionária à qual aquela Companhia haja transmitido os seus direitos e obrigações nos termos dos contratos vigentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386454.dre.pdf .
Aviso
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