Portaria 10618, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 50/1944, Série I de 1944-03-09.
- Data: 1944-03-09
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Sumário
Abre um crédito destinado ao pagamento da gratificação fixada pelo artigo 21.º do decreto n.º 33530 ao funcionário que desempenhar as funções de agente do Ministério Público junto do Conselho do Império Colonial quando êste se ocupe de processos do contencioso aduaneiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386405.dre.pdf .
Aviso
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