Portaria 10608, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1944, Série I de 1944-02-19.
- Data: 1944-02-19
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Sumário
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 33481, que concede amnistia a vários crimes, infracções o transgressões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386368.dre.pdf .
Aviso
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