Portaria 10606, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 34/1944, Série I de 1944-02-18.
- Data: 1944-02-18
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Sumário
Manda aplicar às colónias o decreto-lei n.º 33493, que introduz alterações no Código de Justiça Militar, aprovado pelo decreto n.º 11292
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386365.dre.pdf .
Aviso
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