A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 33499, de 20 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1944, Série I de 1944-01-20.
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Sumário

Determina que as compensações previstas no decreto-lei n.º 32933, mantido em vigor para o corrente ano económico por fôrça do decreto n.º 33479, a alguns funcionários de carreira servindo em determinadas missões diplomáticas sejam abonadas por conta das disponibilidades existentes nas dotações das verbas de representação e residência e da verba de previsão inscrita no orçamento para o mesmo fim

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386322.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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