Decreto 33498, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1944, Série I de 1944-01-19.
- Data: 1944-01-19
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Sumário
Determina que emquanto se mantiverem interrompidas as comunicações entre Macau e Timor e o Estado da Índia se observem várias disposições em matéria de recursos para o Tribunal da Relação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386320.dre.pdf .
Aviso
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