Decreto 33488, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1943, Série I de 1943-12-31.
- Data: 1943-12-31
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Sumário
Isenta nas colónias de Cabo Verde, Angola e Moçambique das formalidades de despacho e de direitos de importação e outras imposições, incluindo o imposto do sêlo, as encomendas postais que nas épocas do Natal, do Ano Novo e da Páscoa forem dirigidas a militares que façam parte das fôrças expedicionárias existentes naquelas colónias - Exclue os volumes que, embora em regime de encomenda postal, se verifique poderem destinar-se à especulação comercial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386280.dre.pdf .
Aviso
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