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Portaria 10557, de 24 de Dezembro

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Sumário

Determina que fiquem sujeitas ao disposto no n.º 1.º e seus parágrafos da portaria n.º 9616 as mercadorias importadas pelos artigos 678 (ùnicamente contadores para electricidade), 1010, 1011, 1012, 1012-A e 1089 abrangidos nas classes 5.ª e 6.ª da pauta de importação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386234.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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