Acórdão Doutrinário , de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 273/1943, Série I de 1943-12-15.
- Data: 1943-12-15
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 25581
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386094.dre.pdf .
Aviso
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