Decreto 33202, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1943, Série I de 1943-11-08.
- Data: 1943-11-08
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Sumário
Autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias, importados para consumo até 31 de Dezembro de 1943 - Revoga o decreto n.º 32784
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385955.dre.pdf .
Aviso
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