Decreto 33194, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1943, Série I de 1943-11-06.
- Data: 1943-11-06
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Sumário
Concede isenção de direitos ao calçado, artigos de vestuário e brinquedos, usados, remetidos pela instituïção «Dia da Madeira», de New Bedford, Estados Unidos da América, destinados às associações de beneficência da Ilha da Madeira, a fim de serem distribuídos, por ocasião do próximo Natal, pelas crianças desvalidas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385947.dre.pdf .
Aviso
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