Decreto 33188, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 240/1943, Série I de 1943-11-05.
- Data: 1943-11-05
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Sumário
Prorroga por mais dois anos o disposto no decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385940.dre.pdf .
Aviso
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