Decreto 33039, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1943, Série I de 1943-09-13.
- Data: 1943-09-13
- Secções desta página::
Sumário
Adita um novo parágrafo ao artigo 115.º do decreto n.º 8437, que aprova o regulamento do serviço do registo predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385766.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2385766/decreto-33039-de-13-de-setembro